Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos. ICMS. Certidão de dívida ativa.

Constatado que os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional foram preenchidos, não há como falar em nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal.

Relação de emprego. Cooperativa. Subordinação pelo tomador. Ausência de elementos indicadores do verdadeiro vínculo cooperativado.

Apelação Criminal.

Réu sentenciado e condenado pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal).

Tributário. Antecipação de tutela. Suspensão de penalidades impostas pela SDE/DPDC. Violação ao CDC.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC

Diarista condenada por crime de tráfico pede Habeas Corpus ao STF

Diarista, que foi surpreendida por policiais militares com maconha e ?crack? em grande quantidade, tem HC negada

Traficantes que comandaram mortes em Bangu 1 vão a júri

Motim levou pânico a diversos bairros da cidade obrigando parte do comércio a fechar as portas

Alunos conseguem na justiça garantir curso em horário matutino

Liminar obtida pelos alunos que garantiu a continuidade das aulas no período da manhã, mesmo após a Universidade ter anunciado, que cancelaria as aulas matinais de Direito por falta de quorum, obrigando todos os alunos da manhã a dar continuidade ao curso no período noturno

Coligação e candidato Serra pedem direito de resposta por acusação de ?caixa dois?

A coligação O Brasil Pode Mais e o candidato José Serra alegam que foi veiculada propaganda eleitoral na televisão cujo conteúdo já teria sido suspenso pelo TSE.

Negado pleito de indenização contra Celesc por colisão fatal contra poste

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Imaruí, que negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, por parte de vítima de acidente automobilístico resultante de colisão frontal com um poste de eletrificação.

Embargos de Declaração em Apelação Cível que deu parcial provimento a recurso da Ré. Inexistência de dúvida ou obscuridade na decisão recorrida.

Governador determina pagamento de indenização à família de João Roberto

Menino de 3 anos morreu depois de ser baleado por engano por PMs. Cabral orientou a procuradoria a não recorrer de forma alguma.

Advogado da estudante condenada a oito anos de prisão recorre nesta sexta

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Júri de Brasília: ex-gerente é interrogado e diz ser inocente

TJDFT: Habeas Corpus negado para envolvido em tentativa de homicídio de cliente do Banco do Brasil

Precedentes Judiciais brasileiros

Para Dworkin (2003), não há criação do Direito pelos magistrados, mas construção do Direito pelas partes mediante os princípios, portanto abandona o marco teórico, a perspectiva unilateral das regras, conforme defendia o positivismo. Dworkin (2003) entende que a integridade na atividade jurisdicional fomenta a integridade política, que supõe a personificação da comunidade como um todo, que se engaja nos princípios da equidade, justiça e devido processo legal adjetivo. É certo que um juiz verdadeiro só irá imitar Hércules até certo ponto, a permitir que o alcance de suas interpretações se estenda desde os casos imediatamente relevantes até outros casos gerais do direito. A interpretação é, essencialmente, uma atividade de recriação e, também, de  escolha de significado, “ainda que lógica e argumentativamente guiada”. A teoria da “única  resposta certa”[1] não resolve, por exemplo, o problema da interpretação das cláusulas gerais  e dos conceitos jurídicos indeterminados, textos normativos genuinamente ambíguos. O que só reforça a importância dos precedentes judiciais

Começam formalmente processos contra senadores citados pela CPI dos Sanguessugas

OAB da Bahia pune mais de 150 advogados

Sustentabilidade no Agronegócio – Certificações é tema do webinar promovido pelo Cescon Barrieu, dia 22/6

Sustentabilidade no Agronegócio – Certificações é tema do webinar promovido pelo Cescon Barrieu, dia 22/6.

Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa

Apesar de súmula de TRT, o 13º proporcional é indevido se há falta grave do empregado.